Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 08 de maio de 2017, foi revogado o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, concedido aos 12/02/2016, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22/04/2000.
Mantém-se o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concedido aos 06/02/2012, ao abrigo do mesmo diploma legal, à cidadã brasileira:
(ver documento original)
6 de março de 2018. - A Diretora Nacional Adjunta, Cristina Gatões.
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