Pronúncia
Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2863/14, em 28 de outubro e em nome de Albino Maia Marques, a incidir nos lotes n.os 10 e 11, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará 39/ZI/97, localizado na Rua da Oliveira e Sá, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, sob os n.os 1058/19970515 e 1283/20000516, respetivamente.
Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, na Divisão de Gestão Urbana desta Câmara Municipal.
Os interessados proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência, desta Câmara Municipal.
17 de dezembro de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, eng.º
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