Despacho Normativo DD15/87, de 23 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [118], de 23.05.1987, Pág. 654 6
- Data: 1987-05-23
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Sumário
NAO SAO ADMITIDAS CAUCOES PROVISÓRIAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, EFECTUADAS AO ABRIGO DO DECRETO LEI NUMERO 235/86, DE 18/8.
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