Aviso 87/2015, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Município de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 3/2015, Série II de 2015-01-06.
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Data:
2015-01-06
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Notificação da decisão de arquivamento do Processo Disciplinar n.º 54/2013 PDI aos trabalhadores Ricardo José da Silva Pereira Carvalho e Ricardo Jorge Henriques Mendes
Aviso 87/2015
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 48º e 57º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Ricardo José da Silva Pereira Carvalho e Ricardo Jorge Henriques Mendes, ambos Assistentes Operacionais da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar nº 54/2013 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 17 de dezembro de 2014, deliberou aprovar a Proposta nº 778/2014 e determinar o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
22-12-2014. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
308322397
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/327823.dre.pdf .
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