Competências. Delegações e subdelegações
Despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal, n.º 08/2014 de 19 de dezembro de 2014.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 15222/2014, de 4 de dezembro (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2014), do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Vítor Manuel Ramos Josefino, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a) No âmbito da carreira naval e admissão:
1) Realizar concursos internos para ingresso nos Quadros Permanentes (QP) e da progressão de carreira;
2) Realizar concursos externos para prestação de serviço militar em regime de contrato (RC);
3) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
4) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM;
5) Celebrar contratos para a prestação de serviço militar RC e regime voluntário (RV), de acordo com os modelos aprovados pela portaria 418/2002, de 19 de abril.
b) Relativamente a assuntos diversos:
Dispensar do cumprimento dos deveres militares os cidadãos pertencentes aos corpos de bombeiros colocados na reserva de recrutamento.
2 - Este despacho produz efeitos no período compreendido entre o dia 9 de dezembro de 2013 e o dia 5 de janeiro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - É revogado o despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal n.º 5 /2013, de 8 de janeiro (n.º 1004/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013).
19 de dezembro de 2014. - O Titular do Cargo de Diretor do Serviço de Pessoal no Período de 9 de dezembro de 2013 a 5 de janeiro de 2014, Francisco José Nunes Braz da Silva, contra-almirante.
208319457