Competências. Delegações e subdelegações.
Despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal n.º 07/2014, de 19 de dezembro de 2014.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 15222/2014, de 4 de dezembro (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2014), do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:
a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
1) Nomear oficiais por imposição de serviço;
2) Autorizar a prorrogação das comissões dos oficiais nomeados por imposição de serviço, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;
3) Nomear sargentos e praças por escolha, oferecimento e imposição de serviço;
4) Autorizar a prorrogação das comissões aos sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável.
b) No âmbito da formação:
1) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção;
2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso dos QP;
3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC;
4) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento.
2 - Este despacho produz efeitos no período compreendido entre o dia 9 de dezembro de 2013 e o dia 5 de janeiro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe da Repartição de Gestão de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
3 - É revogado o despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal n.º 11/2013, de 18 de abril (n.º 5567/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2013).
19 de dezembro de 2014. - O Titular do Cargo de Diretor do Serviço de Pessoal no Período de 9 de dezembro de 2013 a 5 de janeiro de 2014, Francisco José Nunes Braz da Silva, contra-almirante.
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