Deliberação (extrato) n.º 9/2015
Torna-se público que o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) I. P., em conformidade com o disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do Decreto-Lei 34/2012, de 14 de fevereiro, da Portaria 158/2012, de 22 de maio e da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, deliberou, em 26 de novembro de 2014, delegar, para uso restrito nas unidades orgânicas pelas quais são responsáveis e sem a faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
1 - No Dr. Francisco António da Silveira Chichorro Marcão, responsável pela Delegação Regional do Sul e na Eng.ª Ana Bela Resende Duarte de Oliveira Gonçalves, responsável pelo Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação:
a) Justificar ou injustificar faltas;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
c) Autorizar a deslocação em serviço de trabalhadores dentro do território nacional, decorrentes das funções e competências próprias dos seus profissionais, incluindo o uso de automóvel próprio, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, e posteriores alterações, bem como o processamento das respetivas despesas de transporte e ajudas de custo;
d) Validar a assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores, que lhe estão afetos;
e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário.
2 - No Sr. Patrício Miguel Nunes Ramalho, responsável pelo Gabinete de Logística e Operações:
a) Justificar ou injustificar faltas;
b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias.
3 - As deliberações produzem efeitos desde o dia 22 de outubro de 2014, ficando ratificados, nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos até então praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
18 de dezembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Teresa Madureira.
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