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Despacho 38/2015, de 5 de Janeiro

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Sumário

Competências. Delegações e subdelegações

Texto do documento

Despacho 38/2015

Competências. Delegações e subdelegações

Despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal, n.º 05/14 de 19 de dezembro de 2014.

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 15222/2014, de 4 de dezembro, (publicado no Diário da República - 2.ª série - n.º 242, de 16 de dezembro de 2014) do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Efetivos e Registos, Capitão-de-mar-e-guerra Miguel Nuno Pereira de Matos Machado da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos a militares de posto inferior a Capitão-de-mar-e-guerra:

a) No âmbito da carreira naval e admissão:

(1) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínios;

(2) Decidir sobre a contagem do tempo de serviço;

(3) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço em RC e RV;

(4) Decidir sobre a rescisão dos contratos para prestação de serviço em RC e RV nos termos do n.º 3 e da alínea b) do n.º 4 do artigo 300.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);

(5) Autorizar os oficiais em RC e RV e os sargentos e praças do QP em RC e em RV a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e MPCM e restantes mapas de pessoal civil da Marinha;

(6) Conceder abate aos QP aos militares, após terem cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo estabelecido pelo EMFAR;

(7) Autorizar ou deferir, conforme aplicável, a passagem à situação de reserva ou reforma de sargentos e praças dos QP, nos termos dos artigos 152.º e 159.º do EMFAR;

(8) Autorizar a apresentação de candidaturas a lugares vagos e a concurso fora do âmbito da Marinha;

(9) Decidir sobre requerimentos relativos à concessão de licença registada;

(10) Decidir sobre requerimentos para a antecipação de licenciamento aos militares da reserva na efetividade do serviço;

(11) Autorizar a consulta de processos individuais nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;

(12) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais, diplomas de encarte dos sargentos e certificados de encarte das praças;

(13) Conceder o regime de trabalhador-estudante;

(14) Promover e graduar praças;

(15) Autorizar os sargentos e praças do QP e todos os militares em RC e RV a concorrerem à Escola Naval (EN) e aos demais estabelecimentos militares de ensino superior.

b) No âmbito da formação: Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço.

c) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família: Quanto a militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo a prestar serviço na Superintendência Serviços do Pessoal e órgãos na sua dependência, decidir sobre requerimentos relativos à:

(1) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;

(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

(4) Concessão de licença por adoção;

(5) Concessão de dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

(6) Autorização para assistência a filho;

(7) Autorização para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

(8) Autorização para assistência a neto.

d) Relativamente a assuntos diversos:

(1) Autorizar dispensas de serviço para participação em provas desportivas em território nacional ou no estrangeiro no âmbito do desporto federado;

(2) Autorizar o exercício ou a participação de militares em atividades de caráter cívico, humanitário, cultural, científico, técnico, recreativo ou desportivo sem prejuízo para o serviço;

(3) Autorizar aos militares a condução de viaturas ligeiras da Marinha;

(4) Autorizar aos militares a condução de viaturas da Marinha.

2 - Este despacho produz efeitos no período compreendido entre o dia 9 de dezembro de 2013 e o dia 5 de janeiro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo chefe da Repartição de Efetivos e Registos, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

3 - É revogado o despacho do Contra-almirante diretor do Serviço de Pessoal n.º 10 /2013, de 18 de abril (n.º 5524/2013, publicado no Diário da República, (2.ª série), n.º 81, de 26 de abril de 2013.

19 de dezembro de 2014. - O Titular do Cargo de Diretor do Serviço de Pessoal no Período de 09 de dezembro de 2013 a 05 de janeiro de 2014, Francisco José Nunes Braz da Silva, Contra-almirante.

208319335

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/327611.dre.pdf .

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