Aviso (extrato) n.º 1119/2015
Alteração ao alvará de loteamento n.º 05/2011, de 28/12
Freguesia de Abadim
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei 26/2010, de 30 de março, por despacho de 13-01-2015, do Exmo. Senhor Vereador deste município com funções delegadas ao abrigo do Despacho 27/2014, Francisco Luís Teixeira Alves, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 05/2011, de 28 de dezembro, sito no lugar da Ranha, da freguesia de Abadim, deste concelho, pela firma INÉDITEIXO, S. A. Contribuinte n.º 510 915 930, com sede no lugar de Vinhal, da União de Freguesias de Alvite e Passos, deste concelho, proprietário do lote n.º 7 da Zona Industrial da Ranha, freguesia de Abadim, inscrito na matriz sob o artigo 531, registado na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto com o n.º 810, no que se refere à alteração do referido lote designadamente que, a cota da soleira do edifício passe dos atuais 341,00 m para 340,00 m, assim como, alteração da disposição dos lugares de estacionamento na zona frontal do lote.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 18.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Abadim, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
13 de janeiro de 2015. - O Vereador, Francisco Luís Teixeira Alves.
308364217
