Edital (extrato) n.º 282/2018
Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2004
Abertura de discussão pública
Em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação atual, encontra-se em discussão pública, durante o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do "Diário da República", o pedido de alteração ao lote n.º 39, do alvará de licença de operação de loteamento n.º 4/2004, sito no lugar de "Calvário e Entre Vinhas", freguesia de Ínsua, concelho de Penalva do Castelo, requerido por Rita Sofia Gomes Ferreira, na qualidade de proprietária do referido lote, cuja alteração consiste em permitir a construção de uma moradia unifamiliar composta por cave destinada a garagem e arrumos, mais rés-do-chão destinado a habitação, com a área máxima de construção de 485 m2; permitir a construção de um anexo com a área máxima de construção de 115 m2 e alterar o polígono de implantação.
Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e habitação desta Câmara Municipal, o respetivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
9 de fevereiro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Dias Lopes Laires.
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