Aviso (extrato) 3404/2018, de 14 de Março
Regulamento de Trânsito, Sinalização e Estacionamento para vigorar no Município de Gondomar
Aviso (extrato) n.º 3404/2018
Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 26 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 02 de fevereiro de 2018, deliberou aprovar o "Regulamento de Trânsito, sinalização e Estacionamento para vigorar no Município de Gondomar".
O referido regulamento entra em vigor após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.
27 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
311173994
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3274266.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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