Delegação de competências do presidente da Câmara Municipal nos vereadores
(artigo 36.º, n.º 2 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro)
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Torna público o seu Despacho, datado de 16 de outubro de 2017, de Delegação de Competências no Vice-Presidente e Vereador, Eng.º Paulo Jorge Alcobia das Neves:
Considerando que existe a possibilidade legal do Presidente da Câmara Municipal poder delegar nos vereadores várias competências que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços administrativos, de acordo com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego no Senhor Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Alcobia das Neves, as minhas competências próprias, nas seguintes matérias:
Gestão das obras por administração direta;
Gestão do Parque de Máquinas;
Mercados e Feiras;
Cemitério;
Serviço Veterinário Municipal;
Limpeza e Higiene Urbana;
Águas e Saneamento;
Desporto.
O presente despacho de delegação de competências produz efeitos imediatos e vigorará durante o exercício do cargo pelos designados, tendo sempre como duração máxima o presente mandato autárquico, podendo, no entanto, ser avocadas as competências nele previstas sempre que a relevância do ato a praticar justifique que seja tomado pela entidade delegante.
O presente ato de delegação de competência será publicado, nos termos do artigo 159.º, conjugado com o artigo 47.º, n.º 2, ambos do Código do Procedimento Administrativo.
5 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
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