Processo Disciplinar - Notificação da pena de demissão
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), fica por este meio notificado Pedro Miguel Correia da Silva, com a categoria de Assistente Operacional - Ferramenteiro, cujo paradeiro é desconhecido e com última morada conhecida na Rua São João, n.º 14, 2725-146 Algueirão, Mem-Martins, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 06/2017 e por deliberação do Conselho de Administração destes SMAS de 16 de janeiro de 2018, foi-lhe aplicada a pena de demissão de acordo com o previsto no artigo 297.º, n.os 1, 2 e 3, alínea g) da Lei 35/2014, de 20 de junho.
A pena de demissão produz efeitos no dia seguinte à data da publicação deste aviso.
Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do LGTFP, em conjugação com o artigo 33.º, n.º 1, alínea xx), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, poderá interpor recurso hierárquico para a Câmara Municipal de Sintra no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
26 de fevereiro de 2018. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Piedade Mendes.
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