Alexandra Liliana Silva Sousa, Presidente da Freguesia de Recezinhos (São Mamede), torna público, conforme deliberação tomada em reunião de Junta de Freguesia em 21 de fevereiro de 2018, em cumprimento do disposto na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, conjugados com o Artigo 101.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetida a consulta pública o projeto de alteração do «Regulamento de Taxas da Freguesia de Recezinhos (São Mamede)», durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e nos serviços da junta de freguesia. Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas à Sra. Presidente da Freguesia de Recezinhos (São Mamede), via correio normal (Rua José Pinto Magalhães, n.º 1040, 4560-800 São Mamede de Recezinhos) ou via correio eletrónico (jfmamede@gmail.com).
26 de fevereiro de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia de Recezinhos (São Mamede), Alexandra Liliana Silva Sousa.
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