1 - Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 1 e 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 13/2017, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro delego na diretora de serviços dos Serviços Académicos, Licenciada Carla Isabel Pereira Lavrador, as competências para:
a) Despachar requerimentos referentes aos regimes de reingresso, mudança de par instituição/curso, concursos especiais para acesso ao ensino superior e concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional, nos termos da legislação e dos regulamentos internos aplicáveis;
b) Despachar pedidos de matrícula e inscrição fora de prazo, nos moldes previstos na lei e demais regulamentos;
c) Despachar requerimentos casuísticos relativos a inscrição para exames, inscrição em unidades curriculares, retificações à inscrição, inscrição em regime parcial, transição de ano e aplicação de precedências;
d) Despachar os pedidos de emissão de pautas;
e) Despachar os requerimentos de inscrição em unidades curriculares isoladas e unidades extracurriculares;
f) Despachar os pedidos de anulação de matrícula e/ou inscrição;
g) Emitir certidões e declarações;
h) Decidir sobre a tramitação de pedidos de creditação apresentados fora de prazo, de acordo com os regulamentos internos aplicáveis;
i) Despachar requerimentos referentes a prémios escolares;
j) Despachar requerimentos referentes a cartas de curso e suplementos ao diploma;
k) Despachar requerimentos referentes a regimes especiais de frequência;
l) Despachar requerimentos referentes a consultas de provas, reclamações, recursos e exames por júri;
m) Despachar requerimentos referentes a reinscrições e a transferência de curso, edição e área de especialização, no âmbito dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e doutor, nos termos da legislação e dos regulamentos internos aplicáveis;
n) Despachar os pedidos de prorrogação e suspensão da contagem dos prazos de entrega de teses, dissertações, trabalhos de projeto ou relatórios de estágio, nos termos dos regulamentos internos aplicáveis.
2 - A diretora de serviços dos Serviços Académicos é autorizada a subdelegar na chefe de divisão, Licenciada Susana Maria Gonçalves Castro, nos assuntos relacionados com a Divisão Pedagógica dos Serviços Académicos, e na chefe de divisão, Licenciada Célia Eduarda Cardoso Rodrigues Carpinteira, nos assuntos relacionados com a Divisão de Pós-Graduação dos Serviços Académicos, as competências que lhe são delegadas pelo presente despacho.
3 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos desde 28 de novembro de 2017, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas até à publicação do presente despacho no Diário da República.
23 de fevereiro de 2018. - O Reitor, Rui Vieira de Castro.
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