1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, até ao montante e na entidade a seguir designada, a competência, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 7244/2017, de 27 de dezembro de 2016, do Comandante do Comando da Zona Aérea dos Açores, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 18 de agosto de 2017, para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços:
Até 50.000,00(euro):
No comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMEL 070864-L José Fernando Pires Ribeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de janeiro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
23 de agosto de 2017. - O Comandante da Base Aérea n.º 4, César Paulo da Silva Rodrigues, COR/PILAV.
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