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Despacho 2444/2018, de 9 de Março

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Sumário

Autorização à SGAI a assumir os encargos orçamentais para reabilitação e adaptação de edifício para instalação do Posto Territorial da GNR em Lagos

Texto do documento

Despacho 2444/2018

A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Lagos em colaborar com este desígnio, disponibilizando um imóvel para instalação da Guarda Nacional Republicana (GNR), constitui a base para a celebração de um contrato interadministrativo de cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Lagos, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) e a GNR, através do qual o Município se compromete a promover a empreitada de reabilitação e adaptação de edifício para instalação do Posto Territorial da GNR em Lagos, sendo a despesa assumida, posteriormente reembolsada pela SGAI.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato interadministrativo de cooperação entre a SGAI, a GNR e a Câmara Municipal de Lagos, destinado reabilitação e adaptação de imóvel para instalação do Posto Territorial, ficando a SGAI autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato até ao montante de 279.009,43 (euro) (duzentos e setenta e nove mil e nove euros e quarenta e três cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data de homologação do contrato interadministrativo de cooperação.

27 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de novembro de 2017. -

A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 30 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

311167902

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3270147.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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