A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Lagos em colaborar com este desígnio, disponibilizando um imóvel para instalação da Guarda Nacional Republicana (GNR), constitui a base para a celebração de um contrato interadministrativo de cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Lagos, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) e a GNR, através do qual o Município se compromete a promover a empreitada de reabilitação e adaptação de edifício para instalação do Posto Territorial da GNR em Lagos, sendo a despesa assumida, posteriormente reembolsada pela SGAI.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato interadministrativo de cooperação entre a SGAI, a GNR e a Câmara Municipal de Lagos, destinado reabilitação e adaptação de imóvel para instalação do Posto Territorial, ficando a SGAI autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato até ao montante de 279.009,43 (euro) (duzentos e setenta e nove mil e nove euros e quarenta e três cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos a partir da data de homologação do contrato interadministrativo de cooperação.
27 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de novembro de 2017. -
A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 30 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
311167902
