Proposta de Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza Urbana do Município de Castelo Branco
Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Castelo Branco, em reunião realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, deliberou aprovar a proposta dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco para alteração do "Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza Urbana do Município de Castelo Branco" e submeter o mesmo a Consulta Pública, para recolha de sugestões, nos termos do n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual redação e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Os interessados podem consultar a proposta de alteração de Regulamento que está disponível para consulta na Sede dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, durante o período de expediente (das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h) e na página eletrónica dos mesmos em www.sm-castelobranco.pt.
Para os efeitos acima previstos podem também dirigir por escrito as suas sugestões e eventuais contributos para os Serviços Municipalizados de Castelo Branco - Divisão Administrativa e Financeira, Avenida Nuno Álvares, n.º 32 - 6000-083 Castelo Branco, ou através do fax n.º 272340501, ou do e-mail geral@sm-castelobranco.pt, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
21 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
311155103
