Nomeação de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência
Em cumprimento do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 30 de janeiro de 2018, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo n.º 4, do artigo 43.º, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeada para exercer funções de secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, a Assistente Técnica, Ana Lúcia Mateus Francisco, com efeito a 1 de fevereiro de 2018.
A remuneração da secretária do gabinete de apoio à presidência é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade da Câmara Municipal de Vila de Rei, a que corresponde atualmente (1 392,17(euro)), em conformidade com o n.º 3 do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
(Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho de 17/11/2017.)
8 de fevereiro de 2018. - A Chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação Estratégica e Ambiente, Paula Cristina Barata Joaquim Crisóstomo.
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