Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares que Apresentem Situações de Carência Socioeconómica
Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na reunião do Executivo Municipal realizada no dia 26 de janeiro de 2018, foi deliberado, para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o «Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares que Apresentem Situações de Carência Socioeconómica»
Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado projeto de Regulamento no Setor de Ação Social e Educação desta Autarquia, durante o horário normal de expediente, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do Município (www.cm-meda.pt).
Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, Largo do Município, 6430-197 Mêda.
23 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa.
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