Aviso 3133/2018, de 8 de Março
Mobilidade na categoria e entre serviços
Aviso 3133/2018
José António Marcos Soares, Presidente do Município da Madalena do Pico, no âmbito dos poderes que me são conferidos pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e por meu despacho datado de 15 de janeiro de 2018, autorizei, ao abrigo do n.º 2 do artigo 93.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º, da lei Preambular n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), a mobilidade na categoria e entre serviços, do Assistente Operacional da Câmara Municipal da Horta, Nuno Filipe da Costa Serpa, até 18 meses, conforme determina o n.º 1 do artigo 97.º da Lei acima mencionada, com efeitos a 1 de fevereiro do corrente ano, para esta autarquia.
19 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, José António Marcos Soares.
311153476
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3268783.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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