Alteração do Plano Diretor Municipal de Alcoutim
Osvaldo dos Santos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público que, a Câmara Municipal de Alcoutim deliberou, em sessão ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2018, a abertura de um período de discussão pública por 30 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJGIT, para que os interessados possam formular as suas reclamações, sugestões ou observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do regulamento, as quais devem ser remetidas por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim em que conste a identificação, o endereço dos seus autores, a qualidade em que se apresentam, e entregue na Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos ou remetidas através do correio para o endereço - Rua do Município, 12, 8970-066 Alcoutim ou para o endereço eletrónico - geral@cm-alcoutim.pt.
A proposta de alteração do regulamento, os pareceres e a ata da conferência procedimental encontram-se disponíveis para consulta, na Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos e Serviços Urbanos, todos os dias úteis entre as 8:30h e as 15:00h.
Para constar se lavrou este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume, publicado no Diário da República e divulgado através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial, e do sítio da internet, do período de discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RJGIT.
28 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
Deliberação
Proposta n.º 66/2018 - Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal De Alcoutim: Foi presente uma proposta do sr. Vice-presidente, Paulo Paulino, a qual se dá por transcrita para todos os efeitos legais e fica arquivada em pasta anexa à presente ata, desta fazendo parte integrante, no sentido da Câmara Municipal deliberar:
1 - Determinar a abertura de um período de discussão pública por 30 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJGIT, para que os interessados possam formular as suas reclamações, sugestões ou observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do regulamento, as quais devem ser remetidas por escrito, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim em que conste a identificação, o endereço dos seus autores, a qualidade em que se apresentam, e entregue na Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos, Ambiente e Serviços Urbanos ou remetidas através do correio para o endereço - Rua do Município, 12, 8970-066 Alcoutim ou para o endereço eletrónico - geral@cm-alcoutim.pt;
2 - Determinar que a proposta de alteração do regulamento, os pareceres e a ata da conferência procedimental se encontrem disponíveis para consulta, na Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística, Equipamentos e Serviços Urbanos, todos os dias úteis entre as 8:30h e as 15:00h;
3 - Determinar a publicação no Diário da República e a divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial, e do sítio da internet, do período de discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RJGIT.
Posto o assunto à votação, a Câmara deliberou, por maioria, com 1 (uma) abstenção da vereadora Ana Filipa Custódio, aprovar a referida proposta.
O presidente da Câmara apresentou a seguinte declaração de voto:
"Voto favoravelmente, e vou dar os parabéns ao vice-presidente Paulo Paulino que liderou o processo, em conjunto, com a Divisão de Obras e Planeamento, e que nos dá aqui mais uma ferramenta para podermos ultrapassar as dificuldades, que cada vez são mais, e são mais castradoras do investimento, que se quer fazer em Alcoutim e muitas vezes não se faz por estas situações. E isto é mais uma prova que com trabalho se consegue e se permite o investimento". Deliberação aprovada em minuta nos termos do disposto do n.º 3 e para efeitos do preceituado do n.º 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
28 de fevereiro de 2018. - O Chefe de Divisão, José Domingos Teixeira Pires.
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