Discussão Pública - Delimitação da Unidade de Execução da Quinta da Bandeira e Quinta Pequena, São Julião do Tojal
Bernardino José Torrão Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal de Loures, na 7.ª reunião ordinária realizada em 31 de janeiro de 2018, deliberou submeter a discussão pública a proposta de delimitação de Unidade de Execução da Quinta da Bandeira e Quinta Pequena, São Julião do Tojal, fixando o prazo de 20 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta, consubstanciada nos elementos constantes do processo 64087/LA/L/N, requerimento a fls. 152, planta cadastral a fls. 192, planta de síntese a fls. 269, quadro urbanimétrico a fls. 267 e 268, planta de cedências a fls. 266, planta de áreas permeáveis e impermeáveis a fls. 265, planta de implantação a fls. 270, extratos de PDM a fls. 198 a 207, informações a fls. 276 a 283, encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Durante o período de discussão pública, todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação de Unidade de Execução da Quinta da Bandeira e Quinta Pequena, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito impresso próprio, disponível no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e em www.cm -loures.pt.
As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Gestão Urbanística, discussaopublica_dgu@cm-loures.pt.
16 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Bernardino José Torrão Soares.
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