Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Constância:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Constância, em reunião realizada no dia 01 de fevereiro de 2018, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura de um período de 20 dias úteis para discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Constância. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República.
O Programa estará disponível para consulta dos interessados na Divisão Municipal de Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Constância, localizada no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Estrada Nacional 3, n.º 13, de segunda a sexta-feira no horário das 10:00h às 12:00h e das 14:00h às 15:30h e, no sítio da Internet do Município: www.cm-constancia.pt.
Os interessados poderão formular por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos sobre o PERU, até ao termo do referido período, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Constância através do formulário de participação disponibilizado ou, utilizando para o efeito a plataforma própria a que pode aceder no sítio da Internet do município.
16 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
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