Subdelegação de Competências - Dr.ª Rita Ribeiro Alves Lavado
1 - Torna-se público que o Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Luís Inácio Garcia Pestana Araújo, no exercício das competências que lhe foram delegadas através da Deliberação do Conselho Diretivo n.º INT/2016/2272, de 04 de março de 2016, subdelegou na Chefe da Equipa Multidisciplinar para a Valorização e Promoção Turística do Interior, Dra. Rita Ribeiro Alves Lavado, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito da respetiva equipa:
a) Despachar assuntos da Equipa Multidisciplinar para a Valorização e Promoção Turística do Interior para o Conselho Diretivo, nomeadamente propostas financeiras e informações de serviço;
b) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro)1.500 (mil e quinhentos euros), IVA incluído;
c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção do avião e em carro próprio, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, a que os trabalhadores tenham direito;
d) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade;
e) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os respetivos encargos, dentro dos limites fixados na alínea b).
2 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados no presente despacho e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos de prévio cabimento da correspondente despesa, a efetuar pelo Departamento de Planeamento e Controlo Orçamental, e dar cumprimento às demais regras que no caso concreto devam ser observadas, designadamente as relativas à realização da despesa e à execução orçamental.
3 - Os atos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados devem ser dados a conhecer ao Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Luís Inácio Garcia Pestana Araújo mensalmente.
4 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 24 de outubro de 2017.
26 de fevereiro de 2018. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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