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Por despachos de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria na Divisão para a Intervenção nos Comportamento aditivos e nas Dependências, ao abrigo do disposto do n.º 3 do art. 99.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dos profissionais abaixo identificados:
(ver documento original)
11 de janeiro de 2018. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
311148008
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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