Aviso (extrato) n.º 2861/2018
Por meu despacho, de 29 de junho de 2017, foi autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem 40 horas semanais, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, com produção de efeitos a 1 de agosto de 2017, ao Assistente de Medicina Geral e Familiar da Carreira Especial Médica, Jorge Manuel Oliva Nascimento, pertencente ao mapa de pessoal da ARS Algarve, IP/ACES do Algarve I - Central, tendo nesta sequência transitado para a 4.ª posição remuneratória da categoria, correspondente ao nível remuneratório 49 da tabela remuneratória única, e celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nos termos do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
31 de janeiro de 2018. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.
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