Resolução da Assembleia da República n.º 62/2018

Recomenda ao Governo que pondere o fim da utilização de louça descartável de plástico na restauração

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova um estudo sobre as alternativas existentes no mercado à utilização de louça descartável de plástico na restauração, nomeadamente soluções biodegradáveis.

2 - Realize, junto da população em geral, campanhas de sensibilização com vista à redução do uso de louça e embalagens descartáveis na restauração.

3 - Defina uma estratégia de redução gradual da utilização de louça descartável de plástico na restauração, com vista à sua eliminação.

Aprovada em 2 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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