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Aviso (extrato) 2841/2018, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna intercarreiras na categoria de assistente técnico

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2841/2018

De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação resultante da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE de 2017), determino a consolidação da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Marisa João Fonseca Aguiar Domingos, na carreira e categoria de Assistente Técnico (posição 1 - nível 5 da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única), com efeitos a 01/01/2018, atendendo a que se encontram reunidas todas as condições e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do citado artigo.

25 de janeiro de 2018. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.

311097951

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3258775.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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