Nomeação de Responsável pelas Execuções Fiscais e respetivo Escrivão
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 29 de janeiro do corrente ano, foi designada como responsável pelo Serviço de Execuções Fiscais da câmara municipal de Santo Tirso, Diana Paula Ferreira Salgado, técnica superior, licenciada em Direito, competindo-lhe exercer todas as funções que são cometidas por lei ao órgão de execução fiscal, tal como definido no artigo 149.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos processos instaurados pelo município de Santo Tirso, sendo substituída nas suas faltas e impedimentos por Sónia Maria Gonçalves Couto, técnica superior, e, na eventualidade da ausência simultânea de ambas, pela Chefe da Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais, Maria Adriana Salgado Magalhães.
Foi, ainda, designada como escrivã do referido Serviço de Execuções Fiscais, a trabalhadora Fernanda Cristina Correia Faria, assistente técnica, sendo a mesma substituída nas suas faltas ou impedimentos por Maria de Fátima do Nascimento Fernandes Carneiro, Chefe de Serviço, e, na eventualidade da ausência simultânea de ambas, pela trabalhadora Marcela Maria da Cunha Amado Branco, Coordenadora Técnica.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
6 de fevereiro de 2018. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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