José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião:
Avisa que nos termos e para efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, é submetida a inquérito público o Projeto de Código Regulamentar do Município de Gavião, conforme deliberação camarária n.º 68, datada de 7 de fevereiro de 2018.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 101.º daquele Código, se consigna que a proposta está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no site do Município e Divisão de Obras e Serviços Urbanos, para sobre ela serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
16 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Silva Pio.
311139196