Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do ponto 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015 se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 5/2001, sito no Lugar da Ortigueira, freguesia de Palmeira, deste concelho, em que é requerente Isabel dos Santos Pimenta e outros, e que incide sobre os lotes B14, B15, B16, B17, B18, B19 e B20, e consiste numa ligeira diminuição da área de construção e volume de construção, mantendo-se a função habitacional e o número de pisos previsto no projeto inicial. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no Diário da República.
12-01-2018. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Doutor.
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