Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e de harmonia com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do anexo I da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, delego as competências que me são legalmente atribuídas no que respeita a dirigentes e pessoal que se encontrem na minha dependência, nos seguintes termos:
1 - No Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Gonçalo Teles Gomes, relativamente à Diretora de Serviços da Cooperação, à Chefe de Divisão do Gabinete de Avaliação e Auditoria e à Secretária designada para prestar apoio administrativo, praticar os seguintes atos:
1.1 - Justificar ou injustificar faltas;
1.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores mencionados em 1.;
2 - Na Vogal do Conselho Diretivo, Senhora Dr.ª Paula Pedro Loureiro, relativamente à Diretora de Serviços de Planeamento e Gestão e à Secretária designada para prestar apoio administrativo, praticar os seguintes atos:
2.1 - Justificar ou injustificar faltas;
2.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores mencionados em 2.;
3 - A presente delegação não preclude os poderes de avocação e revogação conferidos por lei ao Presidente do Conselho Diretivo do Camões I. P.
4 - O Presidente do Conselho Diretivo igualmente decidiu que a DPRH faça publicar no Diário da República o presente despacho.
22 de janeiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Faro Ramos.
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