Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, torna público, para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade da Assistente Técnica Maria de Lourdes de Andrade Albuquerque Santos Costa. Nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 96.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela referida Lei, foi dispensado o acordo SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, serviço de origem da referida trabalhadora que iniciou a sua mobilidade neste Município a 1 de junho de 2017.
07 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Avelar Cunha Santos.
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