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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 20 de outubro de 2017, nomeei, em comissão de serviço, Carla Maria Gaspar Paulo, para desempenhar as funções de secretária do gabinete de apoio à presidência, cumprindo o disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
8 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Pina Fonseca.
311134068
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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