Deliberação (extrato) 217/2018, de 23 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 39/2018, Série II de 2018-02-23.
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Data:
2018-02-23
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Documento na página oficial do DRE
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Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado
Deliberação (extrato) n.º 217/2018
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de 8 de fevereiro de 2018, foi autorizado a exercer as funções até ao final do ano de 2018, o magistrado do Ministério Público jubilado, sem alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação, Licenciado José Fernandes Freitas, procurador da República na comarca de Braga.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de fevereiro de 2018. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
311130852
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3254193.dre.pdf .
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