Em cumprimento do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se que por despacho do Signatário de 08/11/2017 e com o acordo do Município de Penacova, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior Patrícia Sampaio Nunes Teixeira, posicionada entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 15 e 19 da tabela remuneratória única, a auferir a remuneração correspondente a 1373,12 (euro), com efeitos a 01/01/2018, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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