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Aviso 2318/2018, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Áreas de reabilitação urbana das localidades de Ervidel, Montes Velhos, Rio de Moinhos e Messejana

Texto do documento

Aviso 2318/2018

Áreas de Reabilitação Urbana de Ervidel, Montes Velhos, Rio de Moinhos e Messejana

Dr. Nelson Domingos Brito, Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, torna público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e pelo decreto-lei 136/2014, de 9 de setembro, e sob proposta da Câmara Municipal a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do referido diploma legal, foi aprovada a delimitação das áreas de reabilitação urbana das localidades de Ervidel, Montes Velhos, Rio de Moinhos e Messejana.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação da delimitação das áreas de reabilitação urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Aljustrel (www.mun-aljustrel.pt) e na secretaria da Divisão Técnica da Câmara Municipal, sita na Av. 1.º de Maio, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente.

6 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Nelson Domingos Brito.

311116361

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3249828.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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