Foi apresentada pela Câmara Municipal de Torres Vedras, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Torres Vedras, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2002, publicada no Diário da República de 21 de maio, e alterada pelos Avisos n.º 3401/2014, publicado no Diário da República de 11 de março, e n.º 8355/2015, publicado no Diário da República de 31 de julho.
Esta proposta visa permitir a regularização de edificações destinadas a indústria de fabrico de utensílios de churrasco localizada no Casal das Passadeiras, Maxial, União das freguesias de Maxial e Monte Redondo.
No âmbito do n.º 4 do artigo 16-A do Decreto-Lei 166/2008, na atual redação, a Agência Portuguesa do Ambiente emitiu parecer favorável condicionado.
Nos termos do n.º 5 do artigo 16-A daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 2 de junho de 2017, a alteração simplificada da delimitação de REN para o município de Torres Vedras.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da REN do município de Torres Vedras, com as áreas a excluir (E3 e E4) identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - A alteração incide apenas na Folha n.º 6 (362-1) da Carta da REN em vigor.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como na Direção Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente delimitação da REN do município de Torres Vedras produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
24 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
QUADRO ANEXO
Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Torres Vedras
(ver documento original)
Identificação
Elementos de Referência:
Título - Alteração Simplificada à Delimitação da REN do Concelho de Torres Vedras
Título Alternativo - REN Torres Vedras
Série
Resumo - Limite da área excluída
Objetivo
Categoria Temática - REN
Palavras-Chave - REN
Restrições de acesso
Limites de utilização
Acesso Online
Referência Temporal:
Data de Publicação
Data de Criação (ficheiro original)
Resolução Espacial:
Tipo de Representação Espacial - vetorial
Escala Equivalente (denominador)
Distância no Terreno (m)
Créditos (Produção):
Organismo Responsável - CMTV
Contato - Área de Planeamento
Endereço URL - http://www.cm-tvedras.pt/
Correio Electrónico - cmtv@cm-tvedras.pt
Morada - Av. 5 de Outubro 2560-270 Torres Vedras
Telefone - 231310400
Sistema de Referência e Extensão Geográfica
Sistema e Código de Referência:
Nome e Código do Sistema de Referência - Datum 73/Hayford-Gauss - EPSG:27493
Extensão Geográfica:
Descrição da Extensão - Espaço relativo à ampliação de um armazém
Longitude Limítrofe Oeste - 111548,000000
Longitude Limítrofe Este - 73204.4
Latitude Limítrofe Sul - 85943.2
Latitude Limítrofe Norte - 496148,000000
Distribuição
Formato dos dados:
Formato Vetorial - Shapefile
Formato Raster - Não se aplica
Ambiente de Produção:
Software e versão
Tamanho do Ficheiro
Responsável:
Organismo Responsável - Câmara Municipal de Torres Vedras
Contato - Área de planeamento
Correio Eletrónico - cmtv@cm-tvedras.pt
Telefone - 261310400
Qualidade
Qualidade dos dados:
Nível Hierárquico dos Dados - Reserva Ecológica Nacional - Torres Vedras
Histórico - Ausência de conhecimento sobre a qualidade dos dados
Fonte de Dados:
Descrição da Fonte - Série Cartografia nacional 1:10000 - Torres Vedras
Metadados
Informação:
Data - 02-12-2015
Perfil de Metadados - Perfil MIG
Idioma dos Metadados - Português
Responsável:
Organismo Responsável - Câmara Municipal de Torres Vedras
Contato - Área de planeamento
Endereço URL - http://www.cm-tvedras.pt/
Correio Eletrónico - cmtv@cm-tvedras.pt
Telefone - 261310400
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_1.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_2.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_3.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_4.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_5.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_6.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_7.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_8.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_9.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_10.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_11.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_12.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_13.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_14.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_15.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_16.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_17.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_18.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_19.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_20.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_21.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_22.jpg
40611 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40611_23.jpg
611115292
