Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 25 de janeiro de 2018, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de Assistente Técnico, no Mapa de Pessoal desta Secretaria-Geral, da Assistente Técnica Cristina Mafalda Malheiros Silvestre de Freitas, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei 35/2014, mantendo a trabalhadora a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico funcional de origem. Em consequência foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de fevereiro de 2018.
5 de fevereiro de 2018. - A Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.
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