Despacho (extrato) n.º 1689/2018
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 17 de novembro de 2017, que aprovou o movimento extraordinário de oficiais de justiça de setembro de 2017, o técnico de justiça auxiliar José Carlos Pinto Vilar, foi autorizado ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a desistir da sua colocação por transferência para os serviços do Ministério Público do núcleo de Santa Maria da Feira, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua afetação aos serviços do Ministério Público do núcleo de Vila Nova de Gaia, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 1 de dezembro de 2017.
26 de janeiro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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