Aviso (extrato) n.º 2017/2018
Rui Manuel Leal Marqueiro, Presidente da Câmara Municipal da Mealhada, torna público, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que, a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 08 de janeiro de 2018, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Procurador do Munícipe de Mealhada, e cujo texto pode ser consultado no site da Câmara Municipal da Mealhada (www.cm-mealhada.pt) ou na Divisão Administrativa e Jurídica, situada nos Paços do Concelho.
Convidam-se todos os interessados a remeter por escrito à Câmara Municipal da Mealhada as eventuais reclamações, sugestões, observações e propostas dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada, ou para o email procurador@cm-mealhada.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos habituais.
9 de janeiro de 2018. - O Presidente de Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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