Despacho (extrato) n.º 1526/2018
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 121/2015, de 30 de junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Braga apresentou o pedido de registo da produção tradicional "Viola Braguesa - Portugal" no Registo Nacional de Produções Artesanais Tradicionais Certificadas, tendo o mesmo merecido o parecer positivo da Comissão Consultiva para a Certificação de Produções Artesanais Tradicionais.
A síntese dos principais elementos do pedido de registo, e do caderno de especificações que o suporta, constam do anexo ao presente aviso.
Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 121/2015, de 30 de junho, qualquer pessoa singular ou coletiva, detentora de legitimidade para o efeito, pode opor-se ao registo, mediante a apresentação de exposição devidamente fundamentada junto do IEFP, I. P.
O pedido de registo, bem como o respetivo caderno de especificações, podem ser consultados, durante o horário normal de expediente, no Departamento de Emprego do IEFP, I. P., sito na Rua de Xabregas n.º 52, em Lisboa.
As declarações de oposição, devidamente fundamentadas, devem dar entrada neste Serviço, no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.
2018-01-30. - A Coordenadora do Núcleo de Apoio ao Conselho Diretivo, Helena Sofia Rangém Ventura Simões Rosa.
ANEXO
I - Produção Tradicional objeto de registo: "Viola Braguesa - Portugal"
II - Entidade Promotora requerente do registo: Câmara Municipal de Braga. No projeto que conduziu à elaboração do caderno de especificações estiveram envolvidos os principais construtores de cordofones da região de Braga.
III - Apresentação sumária: A Viola Braguesa é uma viola de média dimensão, com cinco ordens de cordas duplas, de aço fino ou arame (à exceção de 2 ou 3 bordões, cordas grossas, que produzem sons graves), que se toca com a técnica de "rasgado" ou "rasgueado" (passagens rápidas, para cima e para baixo), podendo também ser tocada de forma dedilhada. Data do início do século XVIII a construção de instrumentos musicais de corda na cidade de Braga, indústria artesanal que se veio a afirmar e a desenvolver nos finais desse século e inícios do século XIX, sendo esse núcleo produtor que deu o nome à viola braguesa, o instrumento popular de cordas mais relevante do noroeste português.
IV - Enquadramento histórico
Desde tempos medievais, e mais especificamente desde as manifestações poético-musicais trovadorescas galaico-portuguesas, que os instrumentos de cordas ganharam uma projeção dominante na Península Ibérica, contribuindo sobremaneira para a evolução da música em Espanha e Portugal. Também aqui, no Renascimento, os cordofones e, dentro destes as violas e as cítaras se impuseram; enquanto o resto da Europa dava primazia ao alaúde, na Península Ibérica imperava a vihuela, antepassada da nossa viola que, como a guitarra, deriva, possivelmente, da guitarra latina trovadoresca, de onde herda a sua estrutura morfológica essencial.
A vihuela tem uma vida curta mas brilhante. Nos finais do séc. XVI decai, ao mesmo tempo que se dá a ascensão de outro instrumento, com a mesma forma, mas com cinco ordens de cordas (designada em Espanha por guitarra espanhola) e que é ainda utilizada na Europa dos séculos XVII e XVIII, como instrumento para música erudita.
Estes instrumentos de corda, à semelhança de muitos outros, foram sendo abandonados pela elite erudita, permanecendo e chegando até nós com algumas alterações através das camadas populares. Foi o que aconteceu com a viola que chegou aos nossos dias com pequenas alterações, mas mantendo o essencial. Rapidamente a viola ganhou primazia entre os instrumentos musicais populares, passando a ser o preferido, assegurando funções puramente lúdicas e de acompanhamento de danças populares.
Em Portugal, e segundo Manuel Morais no seu texto "A Viola de Mão em Portugal", pelo menos desde meados do século XV a inícios do século XIX que o vocábulo "viola" é empregue como nome genérico de uma família de instrumentos de corda com braço. As referências mais antigas conhecidas sobre cordofones de mão em Portugal encontram-se em documentos do século XV, mais precisamente em 1442, 1459 e 1477, sendo que a referência de 1459, um documento (petição) apresentado nas cortes de Lisboa, refere já especifica e isoladamente o termo "violla", o que pressupõe a assunção do termo de forma genérica e consensual. Também na obra de Gil Vicente encontramos referência assídua ao instrumento musical viola (citada em nove dos seus autos).
Quanto à viola de arame, as primeiras referências conhecidas em textos escritos datam de meados do século XIX, associada ao uso popular. Distinguem-se vários tipos de viola de arame em Portugal: braguesa, amarantina, toeira, beiroa, campaniça, madeirense e açoriana ou de dois corações. O exemplar mais antigo que chegou até nós, datado de 1876, foi construído pelo violeiro da cidade do Porto, José F. Sanhudo, e representa já, nas suas características principais, o modelo do que será a viola de arame popular portuguesa.
No que respeita à viola braguesa, desenvolveu-se na zona de Braga um núcleo de produção com uma concentração de violeiros significativa, estando a cidade inequivocamente ligada a esta produção (daí ter emprestado o seu nome ao instrumento).
A cidade de Braga era um ponto de encontro e reunião, um local onde as festividades (religiosas e civis) constituíam importantes acontecimentos, sendo que a música era imprescindível nesses festejos. Sobretudo a partir de meados do séc. XVIII, o gosto pela música difunde-se, tanto no setor mais erudito, como no das expressões ditas populares, assistindo-se a uma articulação e troca de influências entre estes dois mundos. A música torna-se cada vez mais ouvida em atos públicos, assistindo-se a uma constante e acelerada laicização dos costumes e mentalidades. A música, enquanto elemento quase exclusivamente litúrgico, torna-se cada vez mais presente no gosto e manifestações populares.
É neste contexto que se expande e aperfeiçoa a indústria artesanal de instrumentos de corda na cidade. Documentada desde 1787, a atividade de construção de instrumentos de corda e a sua aceitação com estatuto de ofício é seguramente anterior, pois que nesta altura já se assistia a uma ascensão do grupo no meio dos mesteres da cidade de Braga e a sua plena aceitação social. Já em 1764, na Lista das Ordenanças, se confirma a existência de um número significativo de violeiros bracarenses (cuja idade média rondava os 40-50 anos), o que pressupõe um período de formação a apontar para os anos 30 de setecentos (uma vez que a entrada para aprendiz se fazia com 14-15 anos). Há ainda registo de dois violeiros com 60 e 80 anos, o que recua a atividade ainda mais no tempo e permite assumi-la, sem grande margem para erro, já no início do século XVIII.
A partir dos anos 90 do século XVIII, aparecem sistematicamente construtores de instrumentos musicais de corda nas cartas de exame dos ofícios na cidade de Braga. E em 1804 surge o pedido do mestre Domingos José para o registo da concessão dos Privilégios Reais, obtidos na Real Junta de Comércio, para a Fábrica bracarense de guitarras, rabecões, rabecas e violetas de Domingos José Araújo (já em laboração anteriormente) e que, seguramente, recrutou os seus "operários violeiros" nas numerosas oficinas das Ruas do Anjo e S. Marcos.
Esta distinção comprova a importância desta manufatura, quer a nível técnico (perícia, capacidade e meios), quer no significado que esta arte tinha localmente e para o Reino, sendo um claro testemunho do ambiente cultural e musical que a cidade de Braga viveu no final do século XVIII e início do século XIX (a nível erudito e popular), corolário do desenvolvimento e nível atingidos pelo ofício dos violeiros bracarenses.
V - Delimitação geográfica da área de produção
Documentada desde o século XV em Lisboa e desde o século XVII no norte do país, mais precisamente em Guimarães (há referências à participação de violeiros, em 1632, na procissão do Corpo de Deus), a indústria manufatureira de cordofones alterou-se, extinguindo-se em alguns locais e implantando-se noutros, e localiza-se hoje num território mais abrangente.
Neste contexto, foram identificados construtores de violas braguesas nos seguintes locais da região Norte de Portugal: Braga, Felgueiras, Viana do Castelo, Vila Verde, Valongo, Gondomar, Grijó, Santa Marta de Penaguião, Vila Nova de Famalicão, Trofa, Lamego, Espinho. Sabe-se também que existem alguns construtores de cordofones noutras regiões do país (continente e ilhas), perfeitamente aptos tecnicamente para a construção de violas braguesas (alguns, aliás, já as executam para resposta a encomendas, assim como os construtores da região estudada também executam outros instrumentos vinculados a outros territórios e práticas musicais).
Assim, delimitar ao concelho ou ao distrito de Braga, ou até à região Norte do país, a área geográfica de produção deste instrumento musical popular seria redutor e prejudicial à expansão e desenvolvimento que se pretende para estes ofícios tradicionais de grande interesse cultural. O diminuto número de oficinas e a especialização dos construtores de cordofones (capazes de construir todo o tipo de violas, cavaquinhos e guitarras) faz com que seja pertinente considerar que a área geográfica de produção abarque todo o país, sendo que as violas braguesas certificadas terão que cumprir o estabelecido no respetivo caderno de especificações, independentemente do local do país onde sejam construídas.
VI - Caracterização do produto "Viola Braguesa - Portugal"
A viola braguesa, o instrumento de cordas tradicional mais popular do noroeste português, é uma viola de média dimensão, com dez cordas de arame de aço (que compõem cinco ordens de cordas duplas), que se tocam com a técnica de "rasgado" ou "rasgueado" (passagens rápidas, para cima e para baixo), podendo também ser tocadas de forma dedilhada. A sua afinação faz-se em uníssono para as duas ordens mais agudas e em oitava para as três ordens mais graves.
As madeiras utilizadas na construção da viola braguesa são as seguintes: para o tampo da frente - pinho da Flandres (também se utiliza tília para exemplares mais modestos); para o fundo - nogueira (também se utiliza plátano, pau santo, mogno brasileiro, acácia); para as ilhargas (da mesma madeira do fundo) - nogueira, plátano, mogno, acácia, pau-santo; para o braço - cedro, mogno, plátano, amieiro, acácia; para a escala e cavalete - pau-preto, sucupira africana, ébano (madeiras duras); para as cravelhas - cerejeira, pau-santo.
Nota: o construtor pode utilizar outras madeiras maciças cujas características se aproximem das que aqui são referidas, desde que não comprometam o resultado final pretendido e valorizem a qualidade da viola no que respeita à sua sonoridade.
Utilizam-se, ainda, outros materiais na decoração e acabamentos da viola braguesa. São eles colas, vernizes, pequenos parafusos, espelho, acrílicos. Podem ser ornamentadas nos rebordos e boca, com frisos decorativos (a fogo, com incrustações ou embutidos de madrepérola, marfim, osso e madeiras exóticas). De salientar que o uso de materiais de proveniência animal (osso, madrepérola, marfim), embora tradicionalmente fosse muito habitual, sobretudo em instrumentos de qualidade superior, está atualmente condicionado a um uso esporádico e autorizado.
Quanto às cordas, as mesmas são de arame de aço fino (à exceção dos 2 ou 3 bordões cuja espessura é grossa) e os calibres das cordas mais utilizadas são, seguindo a classificação de José Lúcio:
1.as: Sol 0,25 mm (aço), Sol 0,25 mm (aço)
2.as: Ré 0,30 mm (aço), Ré 0,30 mm (aço)
3.as: Lá 0,48 mm (bordão), Lá 0,25 mm (aço)
4.as: Sol 0,65 mm (bordão), Sol 0,30 mm (aço)
5.as: Dó 0,88 mm (bordão), Dó 0,48 mm (aço) - atualmente muitos músicos pedem que esta corda seja de 0,30 mm.
A construção dos cordofones exige uma técnica muito mais apurada do que a dos outros instrumentos populares mais rudimentares, pois implica a ponderação de muitos fatores: a qualidade das madeiras consoante as diversas partes do instrumento, o tamanho da caixa-de-ressonância e o comprimento do braço, a distância entre o cavalete e a pestana, a grossura e o comprimento das cordas, o cravelhame, a distância entre os trastes, a colocação das ilhargas, a colagem das várias partes do instrumento, o tratamento e envernizamento das madeiras e as questões ligadas à afinação e obtenção de boa sonoridade.
No caso das violas de arame, as duas partes essenciais do instrumento são a caixa acústica e o braço. A função da caixa acústica é ampliar o som da corda quando esta vibra e dela fazem parte o tampo, as ilhargas e o fundo ou costas, sendo que o tampo é a parte da frente da viola, o fundo a parte de trás (ligeiramente ovalado) e as ilhargas as partes laterais que unem o tampo e o fundo.
Na parte de dentro do tampo da frente colocam-se cinco barras harmónicas (uma por cada ordem de cordas) que permitem a canalização do som desde o cavalete até à boca. O "enfranque" (espécie de cinta a meio do tampo) é variável, formando dois bojos - característica comum a todas as violas. A boca tem abertura em forma redonda, "boca de raia", corações, oval deitada, etc., consoante o tipo específico de viola (variações regionais). A escala é rasa com o tampo e possui 10 trastes. As cordas são fixadas ao cavalete (colado ao tampo a meio do bojo inferior), passando pelas pestanas ou travessas do cavalete e da escala (que se destinam a transmitir para o tampo harmónico a vibração das cordas) e estendem-se através da escala (rasa com o tampo), até à cabeça onde são presas por cravelhas de madeira ou, mais modernamente, por sistemas de afinadores em forma de leque ou carrilhão (que permitem uma afinação mais rigorosa), passando pela boca da caixa-de-ressonância.
A dimensão da viola braguesa não é exata e pode variar (ainda que com diferenças muito pouco significativas):
Comprimento total mais usual: cerca de 90 cm (mas pode variar entre os 85 e 90 cm)
Comprimento da caixa: entre 42 e 46 cm
Comprimento da cabeça: entre 18 e 22 cm
Comprimento do braço: entre 38 e 42 cm
Tiro de corda: cerca de 49,5 cm
Altura: entre 8 e 9 cm
Largura máxima: entre 30 e 32 cm
Largura mínima (enfranque): entre 18 e 20 cm
VII - Condições de inovação no produto e no modo de produção
A viola braguesa foi sofrendo alterações ao longo dos tempos de forma a adaptar-se às inovações técnicas que foram surgindo, bem como às exigências dos próprios músicos que a tocam.
Algumas transformações ao nível das técnicas de construção - maior amplitude das caixas-de-ressonância, aperfeiçoamento dos braços, substituição das cravelhas pelo carrilhão, introdução de cavaletes de apoio, introdução das barras harmónicas interiores, entre outras - foram-se operando ao longo dos tempos, no sentido de melhorar a performance do instrumento.
Assim, a abertura à inovação é total, sempre com o objetivo de melhorar a qualidade sonora do instrumento, mas nunca comprometendo as suas características específicas, que diferenciam a viola braguesa de outras violas de arame existentes no nosso país, quer a nível da sonoridade, quer a nível das características técnicas e formais da sua construção.
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