Portaria 301/91IIS, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [215], de 18.09.1991, Pág. 9 322
- Data: 1991-09-18
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DE EXPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DE MARIA ALBERTINA FERNANDES FORMIGAL PALHAVA, DA ÁREA EXCEDENTÁRIA, COM 115,7021 HÁ, DO PRÉDIO DENOMINADO TABOLINAS, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA NUMERO 362/76, DE 12 DE JUNHO, NA PARTE EM QUE A MESMA EXPROPRIA A ÁREA AGORA REVERTIDA.
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