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Licença sem remuneração
Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho datado de 20 de dezembro p.p., e nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova a revisão do Código do Trabalho, foi autorizado o pedido de licença sem remuneração, por um período de três dias, ao Assistente Técnico, Paulo Jorge Oliveira Teixeira, de acordo com o solicitado.
10 de janeiro de 2018. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.
311076948
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-02-12 -
Lei
7/2009 -
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
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