Aviso (extrato) n.º 1861/2018

Suspensão Parcial do Plano de Urbanização de Freixo

Vítor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, que no âmbito do artigo 126.º, do artigo 134.º e do artigo 137.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, aprovou, em sessão ordinária de 23 de dezembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, a suspensão parcial do Plano de Urbanização de Freixo e o consequente estabelecimento de medidas preventivas, na área de incidência da operação urbanística a legalizar, no qual é requerente Cranicrisóstomos Sociedade de Construção Civil Lda.

Esta suspensão do Plano de Freixo e o estabelecimento de medidas preventivas decorre no âmbito do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE) instruído pelo Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro e das conclusões da ata da Conferência Decisória.

A suspensão do Plano de Urbanização de Freixo é limitada à área identificada na planta anexa e determina a suspensão das seguintes normas do Regulamento do PU de Freixo:

1 - N.º 1 do artigo 42.º que estabelece: «Estão incluídas nesta zona as áreas delimitadas na planta de zonamento que se caracterizam por uma ocupação preferencial de construções de uso industrial, de armazenagem ou de serviços afetos a estas atividades, e resultem de loteamentos de iniciativa municipal ou particular.»

2 - Alínea d), do artigo 44.º, que estabelece o seguinte: «Os afastamentos mínimos entre construções e os limites laterais do terreno serão de 7 metros, incluindo sempre uma faixa verde e arborizada com 2 metros de largura no mínimo, junto à extrema.»

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um.

Para constar e para devida eficácia, publica -se o presente nos termos do artigo 191.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

24 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.

Deliberação

Para os devidos efeitos certifico que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, realizada a vinte e três de dezembro de dois mil e dezassete, no Auditório Rio Lima, foi apresentado no Ponto 3. Alínea f) da Ordem de Trabalhos a proposta Aprovação da Suspensão Parcial do Plano de Urbanização de Freixo e o consequente estabelecimento de medidas preventivas, para o pedido de regularização da alteração de estabelecimento industrial, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. Sujeita a proposta a votação, foi aprovada por maioria com sessenta e seis votos a favor, três abstenções e um voto contra. Aprovado em minuta.

29 de dezembro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Evangelista da Rocha Brito Mimoso de Morais.

Medidas Preventivas

Artigo 1.º

Objetivos, âmbito material e temporal

1 - Por motivos da suspensão do Plano de Urbanização de Freixo na área de incidência das operações urbanísticas a legalizar no âmbito do RERAE, são estabelecidas medidas preventivas destinadas a assegurar a viabilização da regularização dos estabelecimentos industriais, atividades pecuárias, operações de gestão de resíduos ou aproveitamento de massas minerais.

2 - Na área objeto de medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não tenham por objeto a regularização das atividades a que se refere o número anterior, nos termos aprovados em conferência decisória.

3 - A presente suspensão do PU e da vigência das medidas preventivas caduca com a entrada em vigor da alteração ou revisão que resulta da aplicação do RERAE (DL 165/2014).

4 - A suspensão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

42390 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_42390_1.jpg

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