Aviso (extrato) n.º 1859/2018
Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/2004
Abertura de Discussão Pública
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação atual, encontra-se em discussão pública, durante o prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.º série do "Diário da República", o pedido de alteração ao lote 13, do alvará de loteamento n.º 4/2004, sito no lugar denominado de "Calvário e Entre Vinhas", freguesia de Ínsua, concelho de Penalva do Castelo, requerido pela firma "MotorsLourenço,Lda.," na qualidade de proprietária do prédio que se encontra no referido lote, cuja alteração consiste em reduzir o número de pisos e área de construção da edificação principal, permitir a construção de um anexo com 30 m2, composto por um piso acima da costa de soleira e alterar o uso da edificação sendo o rés-do-chão destinado a garagem e arrumos e o andar destinado a habitação, comércio e serviços.
Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e habitação desta Câmara Municipal, o respetivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição.
As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
17 de janeiro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Dias Lopes Laires.
311075149
