Despacho (extrato) n.º 1433/2018
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 17 de novembro de 2017, que aprovou o movimento extraordinário de oficiais de justiça de setembro de 2017, a escrivã auxiliar Ana da Assunção Lopes Seixas foi autorizada ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a desistir da sua colocação por transferência para o núcleo de Espinho, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua afetação ao núcleo do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 1 de dezembro de 2017.
26 de janeiro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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