Despacho (extrato) n.º 1429/2018
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 17 de novembro de 2017, que aprovou o movimento extraordinário de oficiais de justiça de setembro de 2017, a técnica de justiça auxiliar Margarida Maria de Freitas Monteiro, foi autorizada ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a desistir da sua colocação por transferência para os serviços do Ministério Público do núcleo de Fafe, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua afetação aos serviços do Ministério Público do núcleo de Celorico de Basto, do Tribunal Judicial da Comarca do Braga, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 1 de dezembro de 2017.
26 de janeiro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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