Despacho (extrato) n.º 1420/2018
Por despacho de 22 de dezembro de 2017, do Ministro da Administração Interna, no uso de competência delegada, ao abrigo do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 242, de 19 de dezembro de 2017, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação e da outorga dos contratos e no Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Tenente-General Carlos Manuel Mourato Nunes, a competência para a outorga dos contratos, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de serviços de locação de meios aéreos complementares para combate a incêndios florestais.
6 de fevereiro de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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